Foi encaminhado a esta Casa de Leis em 08/03/2021 Projeto de Lei n.º 001/2021 – REFIS
Súmula: “Institui o novo programa de recuperação fiscal do município de Tamarana-Pr. REFIS/2021, e dá outras providencias.”.
A Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal solicitou o Executivo envio da planilha de Renuncia de Receita.
O Projeto de Lei está parado aguardando remessa de documentos da Prefeita Luzia Suzukawa desde o dia 16/03/2021.
