Leis
por Interlegis
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última modificação
23/04/2021 11h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei 1452.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 1453.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n° 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021.
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